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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 22/2010

Fixa a Data-Base para a Remuneração Mensal do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e Servidores do Poder Executivo Municipal que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 23/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, visando atender o “Programa de Proteção Social Básica com despesa de Pessoa Física” e dá outras providências
Lei Ordinária 24/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, visando atender a implantação do Projeto “Costurando Esperança” no Fundo Social de Solidariedade – Convênio FUSSESP nº 066/2010 e dá outras providências
Lei Ordinária 25/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A e a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas para dar destinação final para óleo de cozinha usado
Lei Ordinária 26/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, visando a contratação de empresa especializada e profissional para a execução de construção de um Portal Artístico de Entrada – Contrato de Repasse nº 0305022-10/2009 – Ministério do Turismo, e dá outras providências
Lei Ordinária 27/2010

Autoriza o Poder Executivo a majorar o valor fixado pela Lei Municipal nº 012/10, de 03 de fevereiro de 2010, para a Subvenção Social repassada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista
Lei Ordinária 28/2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar parceria com agroindústrias instaladas no município para conjugação de esforços na manutenção e recuperação de estradas rurais do município de Santa Mercedes
Lei Ordinária 29/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal, visando a aquisição de aparelhos e execução de obras para instalação de duas (02) academias ao ar livre na sede do município, localizada na Praça Alípio Bedaque, s/nº e no Distrito de Terra Nova D’Oeste, situada na Avenida Cruzeiro do Sul (Praça da Igreja Católica), com recursos próprios e do Convênio SEP/UAM nº 1455/2010 e dá outras providências
Lei Ordinária 30/2010

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2011 e dá outras providências
Lei Ordinária 34/2001

Dispõe sobre gratificação ao servidor que exercer a função de Patroleiro, e dá outras providências
Lei Ordinária 35/2001

Fica 0 Executivo Municipal autorizado s celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, do Estado de Sao Paulo, objetivando custear despesas de custeio da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo
Lei Ordinária 38/2001

Autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL para fins que especifica e dá outras providencias
Lei Ordinária 39/2001

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Mercedes a pagar seguro de acidentes pessoais ao Chefe do Poder Executivo e dá outras providências
Lei Ordinária 40/2001

Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de lote localizado no Distrito de Terra Nova D'Oeste, e dá outras providências
Lei Ordinária 41/2001

Dispõe sobre a concessão de Direito de Uso Real de área de terras que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 42/2001

Autoriza 0 Poder Executivo a celebrar termos de convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências
Lei Ordinária 43/2001

"Autoriza 0 Po del' Executivo a precedeI' a abertura de CREDITO ESPECIAL para fins que especifica e da outras previdencias"
Lei Ordinária 44/2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências
Lei Ordinária 46/2001

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Lei Ordinária 48/2001

Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com 0 Estado de Sao Paulo,através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento
Lei Ordinária 49/2001

ESTIMA A RECEITA e FIXA A DESPESA do Município de Santa Mercedes para 0 Exercício de 2002, e dá outras providências
Lei Ordinária 50/2001

Dispõe sobre alteração do dispositivo da Lei Municipal Nº022/95 de 24 de Agosto de 1995 e dá outras providências
Lei Ordinária 51/2001

Revogar o Item 6 (Seis) dos Artigos 2° e 3°, da Lei Municipal nº015/01 de 23 de Março de 2001, que dispõe sobre DOAÇÃO de bens imóveis de propriedade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 52/2001

Dispõe sobre DOAÇÃO de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 53/2001

Autoriza o Executivo Municipal a alienar área de terras que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 36/2001

Institui a forma de pagamento de despesas pelo Regime de adiantamento que se regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e dá outras providências
Lei Ordinária 37/2001

Dispõe sobre a criação de Escola Municipal que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 11/2001

Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº791/95
Lei Ordinária 45/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Mercedes para o exercício de 2002 a 2005, e dá outras providências
Lei Ordinária 32/2001

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Mercedes e dá outras providências
Lei Ordinária 12/2011

Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal - Terra Nova D'Oeste -"Estelina dos Santos Severo"
Lei Ordinária 13/2011

Autoriza o Poder Executivo a majorar o valor fixado pela Lei Municipal nº 004/11, de 16 de fevereiro de 2011, para a Subvenção Social repassada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista
Lei Ordinária 14/2011

Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Mercedes a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
Lei Ordinária 15/2011

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências
Lei Ordinária 16/2011

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel que menciona e dá outras providências - Escola Presidente Castello Branco
Lei Ordinária 17/2011

Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Mercedes para o exercício financeiro de 2012 - Lei Orçamentária
Lei Ordinária 18/2011

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2012 e dá outras providências
Lei Ordinária 19/2011

Autoriza o Poder Executivo a contratar Plano Coletivo de assistência à saúde aos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Mercedes
Lei Ordinária 20/2011

Institui o Procedimento para o Processo de Regularização de Terras Devolutas Municipais, nas condições que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 21/2011

Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo e dá outras providências