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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 18/2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar parceria com agroindústrias instaladas no município para maximizar o atendimento médico à população no Posto de Saúde local
Lei Ordinária 19/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal, visando a contratação de empresa especializada para a execução de reforma e ampliação do prédio do Centro de Convivência do Idoso – C.C.I., localizado na Rua Manoel Cordeiro Filho, 1.070, com recursos próprios e do Convênio SEP/UAM nº 319/2010 e dá outras providências
Lei Ordinária 20/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no Orçamento Municipal, visando a contratação de empresa especializada para a execução de 3.696 m² de recapeamento asfáltico, com utilização de lama asfáltica grossa, em vias urbanas do Município, com Recursos Próprios e do Convênio SEP/UAM nº 079/2009 e dá outras providências
Lei Ordinária 21/2010

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Mercedes a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
Lei Ordinária 1/2011

Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal
Lei Ordinária 2/2011

Dispõe sobre a denominação de Praça Pública Municipal
Lei Ordinária 3/2011

Dispõe sobre revisão geral anual aos funcionários públicos e aos vereadores da Câmara Municipal de Santa Mercedes que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 4/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Subvenção Social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista
Lei Ordinária 5/2011

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 004/09, de 21 de janeiro de 2009, que concede tíquetes alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Lei Ordinária 6/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a implantação do Programa de Educação Empreendedora em conjunto com o SEBRAE/SP
Lei Ordinária 7/2011

Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 8/2011

Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal nº 005/2009, de 21 de janeiro de 2009, que concede tíquetes alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências
Lei Ordinária 9/2011

Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e dá outras providências
Lei Ordinária 1/2001

Altera a Redação do Artigo nº36. Da Lei Municipal Nº009/97 de 30 de Abril de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Lei Ordinária 2/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Santa Mercedes a assinar Convenio previsto no Decreto Estadual nº.40.103/95 e alterações previstas no Decreto Estadual Nº.44.642/00 e dA outras providencias.
Lei Ordinária 3/2001

Autoriza 0 Executivo do Municipio a suportar encargos financeiros, a titulo de compensa~ao, por atraso no pagamento das remunerações e pensoes do mes de referencia de Dezembro de 2000 e 50% do Salario 13°.Salario e restante a pagar dos Contratados referente ao mes de Novembro de 2000, na forma especifica e da outras providências
Lei Ordinária 4/2001

A Camara Municipal de Santa Mercedes, delega ao Chefe do Poder Executivo de Santa Mercedes, autonomia para negociar a Divida IPTU - Imposto Predial, Territorial e Urbano, com contribuintes em atraso, e dá outras providências
Lei Ordinária 5/2001

Fica o Chefe do Poder Executivo de Santa Mercedes, autorizado a receber sem a incidencia de multas e juros 0 IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas e dá outras providencias
Lei Ordinária 6/2001

Altera a redação dos Parágrafos 1°. e 2°. do Artigo 3°. da Lei Municipal nº.020/00 de 13 de Dezembro de 2000 e dá outras providências
Lei Ordinária 7/2001

Institui a Comissão Municipal do Emprego, no ambito do Sistema Público de Emprego e da providencias correlatas
Lei Ordinária 8/2001

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e manutenção de Vias Públicas Municipais
Lei Ordinária 9/2001

Autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL para fins que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 10/2001

Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de área de terras que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 12/2001

Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº.01/98 de 20 de janeiro de 1998
Lei Ordinária 13/2001

Altera o Artigo 180 e 181 da Lei Orgânica do Município promulga em 04 de Abril de 1990
Lei Ordinária 14/2001

Autoriza Abertura de CRÉDITO ESPECIAL para fins que espedfica e dá outras providências
Lei Ordinária 15/2001

Dispõe sobre DOAÇÃO de bens imóveis de propriedade do Municipio e dá outras providências
Lei Ordinária 16/2001

Dispõe sobre a Criação de cargo de ENFERMEIRA PADRÃO em COMISSÃO, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Mercedes e da outras providências
Lei Ordinária 17/2001

Concede em dia de folga aos funcionários municipais, no dia do seu aniversário e dá outras providências
Lei Ordinária 18/2001

Lei Ordinária 19/2001

Autoriza a Venda de Ações do Banco do Estado de São Paulo S.A-BANESPA, de propriedade do Município de Santa Mercedes e dá outras providências
Lei Ordinária 20/2001

Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de área de terras que especifica e da outras providências
Lei Ordinária 21/2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a açoes sócio-educativas, e determina outras providências
Lei Ordinária 22/2001

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto BANCO DO POVO, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no município
Lei Ordinária 23/2001

Dispõe sobre a criação de Escola Municipal que especifica e da outras providências
Lei Ordinária 24/2001

Altera a redação do Artigo 3º, da Lei Municipal Nº 07/2001 de 07 de Fevereiro de 2001 e dá outras providências
Lei Ordinária 25/2001

Dispõe sobre adequação de vencimentos, dos funcionários públicos municipais de conformidade com o Artigo 7º, inciso VII da Constituição Federal e Artigo 88º, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências
Lei Ordinária 26/2001

Dispõe sobre adequação de vencimentos, dos funcionários da Câmara Municipal de Santa Mercedes, de conformidade com o Artigo 7º, inciso VII da Constituição Federal de Artigo 88º, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências
Lei Ordinária 27/2001

Dispõe sobre DOAÇÃO de bens imóveis de prioridade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 28/2001

Altera o Nível AA referente a Classe 04 do Anexo III, constante da Lei Municipal nº017/91 de 22 de Agosto de 1991 e alterações, para o Nível B