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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 1/2007

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para manifestar-se favoravelmente ao parcelamento pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista CISNAP do débito das Prefeituras que encontram-se inadimplentes com o Consórcio e dá outras providências
Lei Ordinária 2/2007

Dispõe sobre Revisão Geral Anual após Funcionários Públicos, Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Santa Mercedes que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 2/2007

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar termo de parcelamento com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para parcelamento do débito do Município com o referido Consórcio e dá outras providências
Lei Ordinária 3/2007

Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal a custear 50% (Cinqïenta por Cento) o transporte escolar aos alunos devidamente matriculador no curso DE TÉCNICO EM QUIMICA, ministrado na FUNDEC - FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UME UNIDADE MODELO DE ENSINO da Cidade de Dracena
Lei Ordinária 4/2007

Dispõe sobre nova redação, á Lei Municipal nº 030-92 de 30 de Agosto de 1992, que trata da Política Municipal da atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias
Lei Ordinária 5/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Lei Ordinária 6/2007

Dispõe sobre criação de cargo efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Lei Ordinária 7/2007

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferir a ELEKTRO , um imóvel de propriedade do Município
Lei Ordinária 7/2007

Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 8/2007

Dispõe sobre normas de combate a LEISHMANIOSE e regulamenta a eliminação de animais doentes conforme especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 9/2007

Dispoe sobre autorizaçào ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal visando à implantação do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências
Lei Ordinária 10/2007

Dispõe sobre revogação do Artigo 187 da Lei Organica do Município de Santa Mercedes e dá outras providências
Lei Ordinária 11/2007

Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências
Lei Ordinária 12/2007

Dispõe sobre o "PROJETO UMA CRIANÇA UMA ÁRVORE", que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 13/2007

Autoriza ao Poder Executivo a receber recursos mediante repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paulo, recursos finenceiros e fundo perdido e da outras providências
Lei Ordinária 14/2007

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a estabelecer parceirias e firmar contratos ou convênios de Cooperação Técnica Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário
Lei Ordinária 15/2007

Autoriza o Poder Executivo a receber recursos mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e da outras providencias
Lei Ordinária 16/2007

Autoriza o Poder executivo a celebrar Convenio de Cooperação com o Estado de São Paulo, pela Secretaria de energia Recursos Hídricos e Saneamento para delegação ao Estado das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifaria, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,por intermédio de contrato de programa.
Lei Ordinária 17/2007

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo
Lei Ordinária 18/2007

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Mercedes para o Exercício de 2008
Lei Ordinária 19/2007

Dispõe sobre a Alteração no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Mercedes.
Lei Complementar 1/2007

Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº001-05, de 28 de fevereiro de 2005, que "Reorganiza a Estrutura, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Mercedes e dá outras providências"
Lei Complementar 2/2007

Dispõe sobre Revisão Geral Anual após Funcionários Públicos. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Santa Mercedes que especifica e dá outras providências
Lei Complementar 3/2007

Altera as referências, constantes no anexo III e IVe alterações posteriores da Lei Complementar n° 001/05 de 28 de fevereiro de 2005, e dá outras providências
Lei Complementar 4/2007

Altera as referências, constantes no anexo II e alterações posteriores da Lei Complementar n° 002/05 de 14 de abril de 2005, e dá outras providências.
Lei Complementar 5/2007

Altera as referências constantes no Anexo I e III, da Lei Municipal 015/06 de 09 de junho de 2006 e dá outras providências
Lei Complementar 6/2007

Altera as Referências dos Cargos Efetivos constantes no Anexo I, e dos Cargos em Comissão constantes no Anexo IV da Lei Complementar 0011/2005 de 28 de fevereirO ,de 2005 e Referências dos Empregos constantes no Anexo II, da Lei Complementar n° 002/2005 de 14 de abril de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar 7/2007

Altera as referências: 01, 02, 03, 04 e 05, constantes no anexo II da Lei Complementar n° 004/07 de 19 de abril de 2007, e dá outras providências
Lei Complementar 8/2007

Altera as referências dos Empregos da Equipe PSFIPACS, constantes na Lei Complementar n°.006/07 de 19 de abril de 2007, e dá outras providências