Dispões sobre alteração dos dispositivos da Lei Municipal Nº036-01 de 06/06/01, que institui a forma de pagamento de despesas pelo Regime de atendimento que regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e dá outras providencias
Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a delegação das competências do Município, previstas na Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, ao estado dá outras providências
Fixa a Data-Base para a Remuneração Mensal do Presidente, Vereadores e Funcionários do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências
Autoriza o Poder executivo a receber recursos mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos finenceiros a fundo perdido e dá outras providências
Altera as Referencias dos Cargos Efetivos con stante no Anexo I, da Lei Complementar 001/2005 de 28 de fevereiro de 2005 e Referencias dos Empregos constante no Anexo ll, da Lei Complementar nº 002/2005 de 14 de abril de 2005 e da outras providências