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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 1/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTA MERCEDES A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO e dá outras providencias
Lei Ordinária 2/2005

Institui o Projeto de Informática no Ensino Fundamental e dá outras providencias
Lei Ordinária 3/2005

Dispões sobre alteração dos dispositivos da Lei Municipal Nº036-01 de 06/06/01, que institui a forma de pagamento de despesas pelo Regime de atendimento que regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e dá outras providencias
Lei Ordinária 4/2005

Dispões de Limpeza e Conservação dos terrenos e dá outras providências
Lei Ordinária 5/2005

Dispões sobre concessão de uso de imóvel e dá outras providências
Lei Ordinária 6/2005

Dispõe sobre alteração do nome da Rua Campos Sales para "Rua Hassegawa" e dá outras providências
Lei Ordinária 7/2005

Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a delegação das competências do Município, previstas na Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, ao estado dá outras providências
Lei Ordinária 8/2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer
Lei Ordinária 9/2005

Fixa a Data-Base para a Remuneração Mensal do Presidente, Vereadores e Funcionários do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 10/2005

Acrescentar ao artigo 1º da Lei Municipal Nº017/01 de 04/04/01 o Parágrafo Único e extingui o artigo 4º e da outras providências
Lei Ordinária 11/2005

Àutoriza o município de Santa Mercedes a celebra convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP
Lei Ordinária 12/2005

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências
Lei Ordinária 13/2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Mercedes para o período do 2006 a 2009
Lei Ordinária 14/2005

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Celebrar Termo de Acordo de Cooperação com a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação
Lei Ordinária 15/2005

Autoriza o Poder executivo a receber recursos mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos finenceiros a fundo perdido e dá outras providências
Lei Ordinária 16/2005

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 039-94, 20 de Outubro de 1994 e dá outras providências
Lei Ordinária 17/2005

Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências
Lei Ordinária 18/2005

Autoriza o parcelamento da divida ativa não tributária e dá outra providências
Lei Ordinária 19/2005

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Mercedes para o Exercício de 2006
Lei Ordinária 20/2005

Dispõe sobre cessão de uso, e dá outras providências
Lei Ordinária 21/2005

Dispões sobre Alteração dos dispositivos da Lei Municipal Nº 09-03 de 29 de Abril de 2003 e dá outras providências
Lei Complementar 1/2005

Reorganiza a Estrutura Administrativa, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Mercedes e dá outras providências
Lei Complementar 2/2005

Dispõe sobre criação de Empregos e da outras providências
Lei Complementar 6/2005

Altera 0 Anexo V dos Cargos Efetivos constantes na Lei Municipal N°17/91 de 22 de Agosto de 1991 e da outras providências
Lei Complementar 4/2005

Autoria de Poder Legislativo que dispõe sobre reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal que especifica e dá outras providências
Lei Complementar 3/2005

Altera as Referencias dos Cargos Efetivos con stante no Anexo I, da Lei Complementar 001/2005 de 28 de fevereiro de 2005 e Referencias dos Empregos constante no Anexo ll, da Lei Complementar nº 002/2005 de 14 de abril de 2005 e da outras providências
Lei Complementar 5/2005

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal