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Legislação

Legislações

Lei Complementar 1/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Revoga a Lei Municipal nº 30/84, altera no que cober o Capitulo III constantes dos artigos 70 à 101 e dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº028/80 e dá outras porovidências
Lei Complementar 1/2003

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n 04/02 de 20 de Dezembro de 2002 e dá outras providências
Lei Ordinária 1/2003

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos Municipais e dá outras providências
Lei Ordinária 2/2003

Dispõe sobre aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
Lei Ordinária 3/2003

Dispõe sobre a revogação do Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 009/97, acrescido pela Lei Municipal n°. 16/02 e inclusão dos parágrafos 1°. e 2°. ao Artigo 37°., da Lei Municipal nº.009/97, de 30 de Abril de 1997 e dá outras providências
Lei Ordinária 4/2003

Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da lei Municipal 030/01, que dispõe obre criação e extinção de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Lei Ordinária 5/2003

Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo
Lei Ordinária 6/2003

Dispõe sobre a denominação da Creche e da outras providências
Lei Ordinária 7/2003

Dispõe sobre adequação de vencimentos, dos funcionários públicos municipais, de conformidade com o Artigo 7°" inciso VII da Constituição Federal e Artigo 88°" parágrafo 8°., da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências
Lei Ordinária 8/2003

Autoriza o Executivo Municipal a alienar um veiculo I/Hyundai, objeto do Convênio 750809/2000 - assinado entre esta Prefeitura Municipal e o Ministério da Educação MEC-FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências
Lei Ordinária 10/2003

Autoriza o Executivo Municipal a alienar um prédio comercial de alvenaria, e dá outras providências
Lei Ordinária 11/2003

Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de área de terras que especifica e da outras providências
Lei Ordinária 12/2003

Autoriza a celebração de Convenio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências
Lei Ordinária 13/2003

Díspõe sobre as díretrízes orçamentárías para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004, e da outras providências
Lei Ordinária 14/2003

Dispõe sobre DOAÇÃO de bem Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 15/2003

Dispõe sobre DOAÇÃO de bem Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 16/2003

ESTIMA A RECEITA e FIXA A DESPESA do Município de Santa Mercedes para o Exercício de 2004, e dá outras providências
Lei Ordinária 17/2003

Dispõe sobre alteração do ANEXO I , da tabela de níveis, referencias e vencimentos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências
Lei Ordinária 18/2003

Autoriza o município de Santa Mercedes a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP
Lei Ordinária 9/2003

Dispõe sobre instituição de parcelamento Especial de Débitos Fiscais