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Legislação

Legislações

Lei Complementar 3/2002

lnstitui Gratificação para os servidores que especifica e que atuem no âmbito do Programa de Saude da Família, na area da saúde bucal e da outras providências correlatas.
Lei Complementar 4/2002

Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e da outras providências
Lei Complementar 1/2002

Altera o nível referente ao Cargo Efetivo de Auxiliar de Enfermagem do Grupo de Medicina e Saúde, constante do Anexo II da Lei Municipal n°.014/94 de 29 de Março de 1994, e da outras providências
Lei Complementar 2/2002

Institui Gratificação para o servidor que especifica e que atua no ambito do Programa de Saúde da Família, na área da saúde bucal e dá outras providências correlatas
Lei Ordinária 1/2002

Dispoe sobre reajuste salarial aos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias
Lei Ordinária 2/2002

Dispoe sobre reajuste salarial aos Servidores da Camara Municipal de Santa Mercedes e da outras providencias
Lei Ordinária 3/2002

Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho"
Lei Ordinária 2/2002

Dispõe sobre a criação de cargo em COMISSAO no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Lei Ordinária 4/2002

Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de área de terras que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 5/2002

Dec1ara de Utilidade Pública do GRUPO DE 3ª IDADE "NOVO HORIZONTE" de Santa Mercedes, e dá outras providências
Lei Ordinária 6/2002

Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar e eliminar a existência de criadores para o "AEDES" e esconderijos de animais peçonhentos e dá outras providencias
Lei Ordinária 7/2002

Dispõe sobre a criação em Comissão do Cargo de Diretor do Departamento de Saude, e dá outras providências
Lei Ordinária 8/2002

Autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL para fins que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 9/2002

Dispõe sobre adequação de vencimentos, dos funcionários públicos municipais, de conformidade com 0 Artigo 7°., inciso VII da Constituição Federal e Artigo 88°., paragrafo 8°., da Lei Orgânica do Municipio, e dá outras providências
Lei Ordinária 10/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados a agricultura e abastecimento
Lei Ordinária 12/2002

Abre Crédito Adicional Especial
Lei Ordinária 14/2002

Diretrizes Orçamentárias para 2003
Lei Ordinária 14/2002

Doação de Imóvel
Lei Ordinária 15/2002

Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2003
Lei Ordinária 16/2002

Inclui Parágrafo Único ao Artigo 37 da LM 009-97
Lei Ordinária 11/2002

Autoriza Receber Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição- FECOP
Lei Ordinária 13/2002

Concede Uso Real de Área de Terras - Agência de Correios e Telégrafos e Banco Postal Bradesco