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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 1/2001

Altera a Redação do Artigo nº36. Da Lei Municipal Nº009/97 de 30 de Abril de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Lei Ordinária 2/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Santa Mercedes a assinar Convenio previsto no Decreto Estadual nº.40.103/95 e alterações previstas no Decreto Estadual Nº.44.642/00 e dA outras providencias.
Lei Ordinária 3/2001

Autoriza 0 Executivo do Municipio a suportar encargos financeiros, a titulo de compensa~ao, por atraso no pagamento das remunerações e pensoes do mes de referencia de Dezembro de 2000 e 50% do Salario 13°.Salario e restante a pagar dos Contratados referente ao mes de Novembro de 2000, na forma especifica e da outras providências
Lei Ordinária 4/2001

A Camara Municipal de Santa Mercedes, delega ao Chefe do Poder Executivo de Santa Mercedes, autonomia para negociar a Divida IPTU - Imposto Predial, Territorial e Urbano, com contribuintes em atraso, e dá outras providências
Lei Ordinária 5/2001

Fica o Chefe do Poder Executivo de Santa Mercedes, autorizado a receber sem a incidencia de multas e juros 0 IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas e dá outras providencias
Lei Ordinária 6/2001

Altera a redação dos Parágrafos 1°. e 2°. do Artigo 3°. da Lei Municipal nº.020/00 de 13 de Dezembro de 2000 e dá outras providências
Lei Ordinária 7/2001

Institui a Comissão Municipal do Emprego, no ambito do Sistema Público de Emprego e da providencias correlatas
Lei Ordinária 8/2001

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e manutenção de Vias Públicas Municipais
Lei Ordinária 9/2001

Autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL para fins que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 10/2001

Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de área de terras que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 12/2001

Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº.01/98 de 20 de janeiro de 1998
Lei Ordinária 13/2001

Altera o Artigo 180 e 181 da Lei Orgânica do Município promulga em 04 de Abril de 1990
Lei Ordinária 14/2001

Autoriza Abertura de CRÉDITO ESPECIAL para fins que espedfica e dá outras providências
Lei Ordinária 15/2001

Dispõe sobre DOAÇÃO de bens imóveis de propriedade do Municipio e dá outras providências
Lei Ordinária 16/2001

Dispõe sobre a Criação de cargo de ENFERMEIRA PADRÃO em COMISSÃO, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Mercedes e da outras providências
Lei Ordinária 17/2001

Concede em dia de folga aos funcionários municipais, no dia do seu aniversário e dá outras providências
Lei Ordinária 18/2001

Lei Ordinária 19/2001

Autoriza a Venda de Ações do Banco do Estado de São Paulo S.A-BANESPA, de propriedade do Município de Santa Mercedes e dá outras providências
Lei Ordinária 20/2001

Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de área de terras que especifica e da outras providências
Lei Ordinária 21/2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a açoes sócio-educativas, e determina outras providências
Lei Ordinária 22/2001

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto BANCO DO POVO, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no município
Lei Ordinária 23/2001

Dispõe sobre a criação de Escola Municipal que especifica e da outras providências
Lei Ordinária 24/2001

Altera a redação do Artigo 3º, da Lei Municipal Nº 07/2001 de 07 de Fevereiro de 2001 e dá outras providências
Lei Ordinária 25/2001

Dispõe sobre adequação de vencimentos, dos funcionários públicos municipais de conformidade com o Artigo 7º, inciso VII da Constituição Federal e Artigo 88º, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências
Lei Ordinária 26/2001

Dispõe sobre adequação de vencimentos, dos funcionários da Câmara Municipal de Santa Mercedes, de conformidade com o Artigo 7º, inciso VII da Constituição Federal de Artigo 88º, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências
Lei Ordinária 27/2001

Dispõe sobre DOAÇÃO de bens imóveis de prioridade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 28/2001

Altera o Nível AA referente a Classe 04 do Anexo III, constante da Lei Municipal nº017/91 de 22 de Agosto de 1991 e alterações, para o Nível B
Lei Ordinária 29/2001

Acrescenta o Inciso VIII ao Artigo 2º. E dá nova relação ao Artigo 3º. Da Lei Municipal Nº 0007/91 de 18 de Abril de 1991
Lei Ordinária 30/2001

Dispoe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Lei Ordinária 31/2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de função e dá outras providências
Lei Ordinária 33/2001

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Lei Ordinária 34/2001

Dispõe sobre gratificação ao servidor que exercer a função de Patroleiro, e dá outras providências
Lei Ordinária 35/2001

Fica 0 Executivo Municipal autorizado s celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, do Estado de Sao Paulo, objetivando custear despesas de custeio da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo
Lei Ordinária 38/2001

Autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL para fins que especifica e dá outras providencias
Lei Ordinária 39/2001

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Mercedes a pagar seguro de acidentes pessoais ao Chefe do Poder Executivo e dá outras providências
Lei Ordinária 40/2001

Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de lote localizado no Distrito de Terra Nova D'Oeste, e dá outras providências
Lei Ordinária 41/2001

Dispõe sobre a concessão de Direito de Uso Real de área de terras que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 42/2001

Autoriza 0 Poder Executivo a celebrar termos de convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências
Lei Ordinária 43/2001

"Autoriza 0 Po del' Executivo a precedeI' a abertura de CREDITO ESPECIAL para fins que especifica e da outras previdencias"
Lei Ordinária 44/2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências