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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 11/2001

Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº791/95
Lei Ordinária 45/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Mercedes para o exercício de 2002 a 2005, e dá outras providências
Lei Ordinária 32/2001

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Mercedes e dá outras providências
Lei Ordinária 12/2011

Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal - Terra Nova D'Oeste -"Estelina dos Santos Severo"
Lei Ordinária 13/2011

Autoriza o Poder Executivo a majorar o valor fixado pela Lei Municipal nº 004/11, de 16 de fevereiro de 2011, para a Subvenção Social repassada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista
Lei Ordinária 14/2011

Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Mercedes a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
Lei Ordinária 15/2011

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências
Lei Ordinária 16/2011

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel que menciona e dá outras providências - Escola Presidente Castello Branco
Lei Ordinária 17/2011

Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Mercedes para o exercício financeiro de 2012 - Lei Orçamentária
Lei Ordinária 18/2011

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2012 e dá outras providências
Lei Ordinária 19/2011

Autoriza o Poder Executivo a contratar Plano Coletivo de assistência à saúde aos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Mercedes
Lei Ordinária 20/2011

Institui o Procedimento para o Processo de Regularização de Terras Devolutas Municipais, nas condições que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 21/2011

Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei Ordinária 22/2011

Institui Distrito Empresarial no Município e dá outras providências
Lei Ordinária 23/2011

Estabelece a Política Municipal Empresarial e dá outras providências
Lei Complementar 5/2011

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
Lei Complementar 6/2011

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Educador Profissional e dá outras providências
Lei Complementar 7/2011

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
Lei Complementar 8/2011

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
Lei Complementar 9/2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
Lei Complementar 10/2011

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
Lei Complementar 11/2011

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
Lei Complementar 12/2011

Dispõe sobre SUPLEMENTAÇÃO de verbas do orçamento vigente e dá outras providências
Lei Ordinária 10/2011

Autoriza o Executivo Municipal a alienar veículos do patrimônio do município e dá outras providências
Lei Complementar 13/2011

Dispõe sobre SUPLEMENTAÇÃO de verbas do orçamento vigente e dá outras providências
Lei Complementar 14/2011

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
Lei Ordinária 11/2011

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal, visando a utilizar o Convênio Bolsa Família e dá outras providências
Lei Complementar 15/2011

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
Lei Complementar 16/2011

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Lei Complementar 17/2011

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente e dá outras providências
Lei Complementar 18/2011

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente e dá outras providências
Lei Complementar 19/2011

Dispõe sobre Revogação do Artigo 179 da Lei Orgânica
Lei Complementar 20/2011

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar 16 de 19/10/2011
Lei Ordinária 1/2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Subvenção Social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista
Lei Ordinária 2/2012

Altera as disposições da lei municipal nº 22/09, de 20/05/09, que trata da concessão de estágios para os universitários dos cursos técnicos e superiores ligados às áreas de educação, pedagogia e assistência social
Lei Ordinária 3/2012

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) e dá outras providências
Lei Ordinária 4/2012

Dispõe sobre revisão geral anual aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Santa Mercedes que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 5/2012

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 004/09, de 21 de janeiro de 2009, que concede tíquetes alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Lei Ordinária 6/2012

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 005/09, de 21 de janeiro de 2009, que concede tíquetes alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências
Lei Ordinária 7/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os INSTITUTOS DE APRENDIZAGEM E ESTÁGIOS, visando à operacionalização de programas de estágio de estudantes, de acordo com a Lei Municipal nº 022/09 de 20 de maio de 2009 e dá outras providencias