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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 5/2003

Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo
Lei Ordinária 6/2003

Dispõe sobre a denominação da Creche e da outras providências
Lei Ordinária 7/2003

Dispõe sobre adequação de vencimentos, dos funcionários públicos municipais, de conformidade com o Artigo 7°" inciso VII da Constituição Federal e Artigo 88°" parágrafo 8°., da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências
Lei Ordinária 8/2003

Autoriza o Executivo Municipal a alienar um veiculo I/Hyundai, objeto do Convênio 750809/2000 - assinado entre esta Prefeitura Municipal e o Ministério da Educação MEC-FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências
Lei Ordinária 10/2003

Autoriza o Executivo Municipal a alienar um prédio comercial de alvenaria, e dá outras providências
Lei Ordinária 11/2003

Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de área de terras que especifica e da outras providências
Lei Ordinária 12/2003

Autoriza a celebração de Convenio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências
Lei Ordinária 13/2003

Díspõe sobre as díretrízes orçamentárías para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004, e da outras providências
Lei Ordinária 14/2003

Dispõe sobre DOAÇÃO de bem Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 15/2003

Dispõe sobre DOAÇÃO de bem Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 16/2003

ESTIMA A RECEITA e FIXA A DESPESA do Município de Santa Mercedes para o Exercício de 2004, e dá outras providências
Lei Ordinária 17/2003

Dispõe sobre alteração do ANEXO I , da tabela de níveis, referencias e vencimentos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências
Lei Ordinária 18/2003

Autoriza o município de Santa Mercedes a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP
Lei Ordinária 22/2010

Fixa a Data-Base para a Remuneração Mensal do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e Servidores do Poder Executivo Municipal que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 23/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, visando atender o “Programa de Proteção Social Básica com despesa de Pessoa Física” e dá outras providências
Lei Ordinária 24/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, visando atender a implantação do Projeto “Costurando Esperança” no Fundo Social de Solidariedade – Convênio FUSSESP nº 066/2010 e dá outras providências
Lei Ordinária 25/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A e a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas para dar destinação final para óleo de cozinha usado
Lei Ordinária 26/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, visando a contratação de empresa especializada e profissional para a execução de construção de um Portal Artístico de Entrada – Contrato de Repasse nº 0305022-10/2009 – Ministério do Turismo, e dá outras providências
Lei Ordinária 27/2010

Autoriza o Poder Executivo a majorar o valor fixado pela Lei Municipal nº 012/10, de 03 de fevereiro de 2010, para a Subvenção Social repassada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista
Lei Ordinária 28/2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar parceria com agroindústrias instaladas no município para conjugação de esforços na manutenção e recuperação de estradas rurais do município de Santa Mercedes
Lei Ordinária 29/2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal, visando a aquisição de aparelhos e execução de obras para instalação de duas (02) academias ao ar livre na sede do município, localizada na Praça Alípio Bedaque, s/nº e no Distrito de Terra Nova D’Oeste, situada na Avenida Cruzeiro do Sul (Praça da Igreja Católica), com recursos próprios e do Convênio SEP/UAM nº 1455/2010 e dá outras providências
Lei Ordinária 30/2010

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2011 e dá outras providências
Lei Ordinária 34/2001

Dispõe sobre gratificação ao servidor que exercer a função de Patroleiro, e dá outras providências
Lei Ordinária 35/2001

Fica 0 Executivo Municipal autorizado s celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, do Estado de Sao Paulo, objetivando custear despesas de custeio da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo
Lei Ordinária 38/2001

Autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL para fins que especifica e dá outras providencias
Lei Ordinária 39/2001

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Mercedes a pagar seguro de acidentes pessoais ao Chefe do Poder Executivo e dá outras providências
Lei Ordinária 40/2001

Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de lote localizado no Distrito de Terra Nova D'Oeste, e dá outras providências
Lei Ordinária 41/2001

Dispõe sobre a concessão de Direito de Uso Real de área de terras que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 42/2001

Autoriza 0 Poder Executivo a celebrar termos de convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências
Lei Ordinária 43/2001

"Autoriza 0 Po del' Executivo a precedeI' a abertura de CREDITO ESPECIAL para fins que especifica e da outras previdencias"
Lei Ordinária 44/2001

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências
Lei Ordinária 46/2001

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Lei Ordinária 48/2001

Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com 0 Estado de Sao Paulo,através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento
Lei Ordinária 49/2001

ESTIMA A RECEITA e FIXA A DESPESA do Município de Santa Mercedes para 0 Exercício de 2002, e dá outras providências
Lei Ordinária 50/2001

Dispõe sobre alteração do dispositivo da Lei Municipal Nº022/95 de 24 de Agosto de 1995 e dá outras providências
Lei Ordinária 51/2001

Revogar o Item 6 (Seis) dos Artigos 2° e 3°, da Lei Municipal nº015/01 de 23 de Março de 2001, que dispõe sobre DOAÇÃO de bens imóveis de propriedade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 52/2001

Dispõe sobre DOAÇÃO de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária 53/2001

Autoriza o Executivo Municipal a alienar área de terras que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 36/2001

Institui a forma de pagamento de despesas pelo Regime de adiantamento que se regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e dá outras providências
Lei Ordinária 37/2001

Dispõe sobre a criação de Escola Municipal que especifica e dá outras providências