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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 17/2008

Dá Nova Denominação a logradouro público municipal
Lei Ordinária 18/2008

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Mercedes. para o Exercício de 2009
Lei Ordinária 19/2008

Dispõe sobre o alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Santa Mercedes para o exercício 2008
Lei Ordinária 20/2008

Cria no âmbito da administração pública municipal dos poderes executivo e legislativo, a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, das autoridades que menciona, segundo que o dispõe e dá outras providencias
Lei Ordinária 1/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Santa Mercedes aassinar Convênio previsto no Decreto Estadual nO 44.569/99 e alterações posteriores e dá outras providências
Lei Ordinária 2/2009

Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Municipal nO001/96 de 19 de Janeiro de 1.996 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Lei Ordinária 3/2009

Autoriza o Poder Executivo a filiar-se à Associação Paulista de Municípios - APM
Lei Ordinária 4/2009

Dispõe sobre a concessão de tíquetes alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária 5/2009

Dispõe sobre a concessão de tíquetes alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências
Lei Ordinária 6/2009

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado de São Paulo
Lei Ordinária 7/2009

Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano para os anos de 2009 e seguintes e dá outras providências.
Lei Ordinária 8/2009

Altera dispositivos da Lei Municipal nO003/89, de 09 de março de 1989
Lei Ordinária 9/2009

Dispõe sobre Revisão Geral Anual aos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Santa Mercedes e dá outras providências"
Lei Ordinária 10/2009

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de SANTA MERCEDES e dá outras providências
Lei Ordinária 11/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Mercedes a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para a cessão de servidores municipais e dá outras providências
Lei Ordinária 12/2009

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP
Lei Ordinária 13/2009

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Subvenção Social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista
Lei Ordinária 14/2009

Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3° da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
Lei Ordinária 15/2009

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Mercedes a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
Lei Ordinária 16/2009

Estabelece denominação à travessa de Praça Pública e acesso a Vicinal
Lei Ordinária 17/2009

Dispõe sobre reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal que especifica e dá outras providências
Lei Ordinária 18/2009

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
Lei Ordinária 19/2009

Concede auxílio, para quebra de caixa, ao Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Santa Mercedes-SP. e dá outras providências
Lei Ordinária 20/2009

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Empresa Municipal de Saúde de Oracena e com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, para realização de exames de Raio X, ultrassonografia e de imagenologia
Lei Ordinária 21/2009

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação, nos termos do Decreto Estadual nO40.626/96
Lei Ordinária 22/2009

Dispõe sobre a autorização para a concessão de estágios para os universitários dos cursos técnicos e superiores ligados às áreas de educação, pedagogia e assistência social
Lei Ordinária 23/2009

Dispõe sobre a realização de convênio com a FUNDAÇÃO PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo
Lei Ordinária 24/2009

Altera dispositivos da Lei Municipal nO 013/91, de 20/06/91, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências
Lei Ordinária 25/2009

Dispõe sobre a instituição de calendário oficial de festejos do Município de Santa Mercedes e dá outras providências
Lei Ordinária 26/2009

Ratifica o Convênio de Cooperação nO 119/08, celebrado em 28112/07, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, e o Município de Santa Mercedes e autoriza a assinatura do Primeiro Termo de Aditamento do referido Convênio de Cooperação
Lei Ordinária 27/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação RECICLANIP, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, visando proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis
Lei Ordinária 28/2009

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para promover concurso público pára a escolha do Hino Oficial do município de Santa Mercedes e dá outras providências
Lei Ordinária 29/2009

Dispõe sobre Alteração do dispositivo da Lei Municipal n° 003/05 de 14/04/05, Artigo 4°, que institui a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento
Lei Ordinária 30/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação
Lei Ordinária 31/2009

Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências
Lei Ordinária 32/2009

Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Santa Mercedes
Lei Ordinária 33/2009

Institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município de Santa Mercedes e dá outras providências
Lei Ordinária 34/2009

Altera a Lei n° OS/2007 de 28 de Fevereiro de 2.007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEBe dá outras providências
Lei Ordinária 35/2009

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do MeioAmbiente - CONSEMAe dá outras providências
Lei Ordinária 36/2009

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências