Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
Pref. Municipal Santa Mercedes
Calendário da Prefeitura
< Julho de 2020 >
D S T Q Q S S
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Legenda
Licitação
Chamada Pública
Sessão
Previsão do Tempo

ARTIGO 1° - Os Órgãos e Departamentos do Município de Santa Mercedes e os dirigentes máximos de entidades autárquicas e de empresas públicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

  1. - de eventos com público superior a 50 (cinquenta) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;
  2. - de aulas no âmbito do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de estabelecimentos vinculados por convênio ou outro instrumento equivalente, estabelecendo-se a partir de 16 de março de 2020 a suspensão gradativa, até a suspensão completa no dia 23 de março;
  3. - as escolas estarão abertas no período de 16 a 20 de março de 2020 para orientações e esclarecimento de dúvidas;
  4. - do direito do gozo de férias de todos os servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020.
  5. - dos prazos administrativos relacionados às multas, autuações e processos administrativos, pelo prazo de 30 dias, exceto quanto às medidas urgentes e recursos em processo licitatórios;
  6. do atendimento nos Centros de Convivência do Idoso, por 60 (sessenta) dias e quaisquer outros programas, projetos e serviços realizados em parceria com a Prefeitura, por prazo indeterminado;
  7. - Projetos esportivos, assistenciais, culturais, científicos, artísticos, educacionais quaisquer outros no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Departamentos;
  8. - Feiras livres.

ARTIGO 2°  - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:

I - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;

II - o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.

ARTIGO 3°  - O Secretário de Saúde e dirigentes máximos de órgãos e entidades municipais, implantarão, em seus respectivos âmbitos, a prestação de jornada laboral mediante teletrabalho, visando contemplar servidores nas seguintes situações:

I - idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - Gestantes.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado mediante ato do Executivo.

ARTIGO 4°  - Determinar que os Chefes de Secretaria e Departamentos Municipais façam o escalonamento do horário de trabalho dos servidores, sem compensação futura, conforme as necessidades de sua respectiva área;

Parágrafo único: Esse artigo não se aplica à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.

ARTIGO 5º - Os servidores em cárater temporário poderão ter suas férias adiantadas.

ARTIGO 6º - Os servidores do Departamento de Educaçao, Cultura, Esporte e Lazer que tiverem atividades suspensas em razão deste Decreto, terão os dias compensados em férias vencidas ou a vencer, e no caso dos que não possuirem férias vencidas, se autorizado, poderá executar o trabalho na modalide de teletrabalho para garantia do cumprimento do calendário escolar.

ARTIGO 7°  - Proibir o fluxo do público em geral (inclusive nas unidades administrativas) nos prédios públicos municipais, salvo convocações, agendamentos ou que comprovarem a necessidade de ingresso.

ARTIGO 8°  - No âmbito do Município de Santa Mercedes, mediante Portaria, se constituirá uma Comissão Gestora de Emergência, ao qual todos os servidores e colaboradores de outros segmentos requisitados ficarão subordinados.

ARTIGO 9°  - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Município de Santa Mercedes, fica recomendada a suspensão de:

I - eventos governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos e outras, independentemente do número de participantes.

ARTIGO 10  - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

ARTIGO 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Data: 17-03-2020 17:28:32